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2 de Junho de 2020

A saída temporária e a Lei Anticrime

Art. 122, § 2º - Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Antonio Luiz Rocha Pirola, Advogado
há 5 meses

A Constituição Federal de 1988[1], considerada uma constituição cidadã, possui um dispositivo (art. 5º) que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Através dele é proclamado que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de banimento; d) cruéis. Além disso o inciso XLVIII diz que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

A legislação infraconstitucional segue a mesma linha. O Código Penal[2], por exemplo, prevê no artigo 38 que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

E finalmente a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984) dispõe no artigo 40 que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. [3]

Ainda em relação à Lei de Execução Penal brasileira, o artigo 1º diz que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. [4]

Promover, portanto, a ressocialização daqueles que se mostraram incapazes de viver em sociedade é um tanto desafiador, mas cabe ao Estado desenvolver e aplicar as políticas que buscam efetivar as determinações da sentença condenatória sem, entretanto perder de vista a necessidade de reintegração do condenado, no sentido de dar-lhe condições de ser recuperado e reinserido na sociedade.

Esses dois objetivos da pena só terão eficácia se buscados conjuntamente, de forma proporcional, com equilíbrio e sem excessos. Quanto ao primeiro o Estado se revela bastante diligente, mas quanto ao segundo deixa muito a desejar, o que vai na contramão do que prevê o artigo 10 da LEP, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência ao preso e ao internado com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Mas a falta de políticas sociais ressocializadoras somado ao preconceito e às péssimas condições dos estabelecimentos não faz outra coisa senão especializar o criminoso.[5]

Não basta ter uma lei bem elaborada, necessário se faz buscar alternativas que somadas aos recursos legais, auxiliem no processo de ressocialização do condenado. Isso, porém, exige uma mudança de paradigma tanto por parte da sociedade como do Estado.

Tratar as penas somente como um meio de castigar o indivíduo pelo delito praticado, além de não cumprir integralmente os objetivos da lei de execução penal, faz com que a prisão seja um instrumento para criminalizar e piorar o indivíduo. [6]

É preciso recuperar o entendimento sobre a importância da ressocialização, bem como colocar em prática as políticas necessárias que objetivam promover ao apenado as condições de se recuperar, e não mais volte a delinquir no seu retorno ao convívio social.

Nesse contexto vale dizer que a saída temporária[7] ainda é um benefício incompreendido. Os argumentos em geral gravitam em torno da possível evasão dos presos e o retorno à criminalidade. Muitas vezes um caso isolado é explorado de forma sensacionalista pela imprensa, dando à sociedade uma visão equivocada acerca dos benefícios da execução penal e criando confusão em relação aos objetivos da pena.

O benefício não pode ser visto como uma medida que coloca em risco a sociedade, pelo contrário, deve ser considerado um instrumento que auxilia a própria sociedade no resgate de si mesma, enquanto ferramenta de ressocialização.

A Lei Anticrime (Lei 13.964 de 2019), incluiu o § 2 ao artigo 122 da LEP, dispositivo que veda o direito à saída temporária ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Essa alteração legislativa foi resultado de propostas ineficientes e ineficazes de recrudescimento do tratamento da delinquência, vez que demonstram desproporcionalidade entre a restrição aos direitos e a previsão constitucional do caráter ressocializador da pena. Também desconsidera o princípio da individualização da pena.

O Princípio da Individualização da Pena é previsto no Art. , XLVI, parte, da Constituição Federal. Segundo Júlio Fabbrini Mirabeti, trata-se de uma das chamadas garantias repressivas, constituindo postulado básico da justiça, podendo ser fixada tanto no âmbito do legislativo como judicial. No primeiro caso quando se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas (individualização in abstract), e no segundo, no momento executório de cumprimento da pena que abrange medidas judiciais e administrativas.[8]

A Lei de Execução Penal, porém, determina que a individualização da execução penal seja orientada por exame próprio (exame criminológico), pois através dele será possível verificar o grau de periculosidade, a personalidade do criminoso, seus sentimentos em relação aos atos praticados e a probabilidade de voltar a praticar crimes. Isso se depreende do que está expresso nos artigos 5º e 6º do referido diploma legal.[9]

Assim mesmo, o entendimento é que a exigência do exame criminológico, bem como o indeferimento do benefício da saída temporária deve ter como base uma transcrição de ocorrência que possa desabonar a conduta do cidadão condenado enquanto custodiado e que demonstre macula ao requisito subjetivo, e não na gravidade do crime praticado, vez que tais requisitos já foram sopesados na dosimetria da pena e sua reutilização fere o princípio do ne bis in idem[10].

Assim sendo a vedação do benefício de saída temporária para condenados por crime hediondo com resultado morte, desconsidera o princípio da individualização da pena, bem como o espírito norteador da própria lei de execução penal que tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.


[1] Vade Mecum Saraiva Compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias Rocha – 19 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.4,5.

[2] VANZOLINI, Maria Patrícia et al. (Org.). Mini Vade Mecum Penal. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo. RT, 2017, p.311.

[3] VANZOLINI, Maria Patrícia et al. (Org.). Mini Vade Mecum Penal. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo. RT, 2017, p.550.

[4] VANZOLINI, Maria Patrícia et al. (Org.). Mini Vade Mecum Penal. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo. RT, 2017, p. 545.

[5] PESSOA, Hélio Romão Rigaud. Ressocialização e reinserção social. Disponível em: https://heliorigaud.jusbrasil.com.br/artigos/201967069/ressocializacaoereinsercao-social. Acesso em: 18 mai. 2019.

[6] NDDIARIO. Prisão Só Piora Indivíduo, Afirma Juiz De Santo Antônio Da Platina. Disponível em: https://npdiario.com/sub-capa/prisão-so-piora-individuo-afirma-juiz-de-santo-antonio/. Acesso em: 17/05/2019.

[7] A saída temporária é um benefício previsto na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. Trata-se de uma espécie de autorização de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta e com dia e hora para sair e voltar. Entretanto, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado quando assim determinar o juiz da execução. Essa ressalva foi incluída pela Lei nº 12.258 de 2010.

[8] Execução Penal: Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2004, p. 48.

[9] VANZOLINI, Maria Patrícia et al. (Org.). Mini Vade Mecum Penal. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo. RT, 2017, p. 545.

[10] Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional. É o princípio da vedação a dupla incriminação ou princípio no bis in idem. Tal princípio proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.

1 Comentário

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Que texto bom medonho!
Faz sentido todas as suas considerações!
Obrigada, professor! continuar lendo