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2 de Junho de 2020

A lei protege o direito das crianças de não serem expostas a cenas de nudez ou pornográficas

Não faltam leis, mas politicas consistentes para fazer cumprir o que está na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Antonio Luiz Rocha Pirola, Advogado
há 3 anos

Segundo o portal DMC (Diário do Centro do Mundo) houve uma campanha em Paris para incentivar os pais a levarem os filhos ao Museu d’Orsay para ver gente nua. Segundo a reportagem, há dois anos, banners com a mensagem “tragam seus filhos para ver gente nua” foram espalhados pelo transporte público da cidade. Esse tipo de notícia está sendo disseminada aqui no Brasil como forma de protesto devido às duras criticas da sociedade brasileira às exposições de arte “Queermuseu” e "La Bête", ambas financiadas com incentivo advindo da Lei Rouanet. [1]

É importante frisar que essas polêmicas exposições de arte tiveram um forte apelo erótico, sensual e pornográfico, e descrevem em seus objetivos a intenção de alcançar o público infantil em idade escolar. Segundo Marisa Lobo, psicóloga e especialista em Direitos Humanos, as vítimas de abuso sexual ou de exposição a conteúdos eróticos, podem ter o seu desenvolvimento emocional e relacionamentos futuros totalmente comprometidos. Ela explica que muitos sintomas aparecem ainda na infância como: problemas de sono, pesadelos, medo, insegurança, tristeza, depressão, comportamentos agressivos – por não entender, e não saber expressar o que sentem – compulsão por masturbação, interesse precoce por sexo (erotização infantil). Também, ao longo da adolescência e vida adulta, diz ela, o indivíduo pode desenvolver problemas como drogadição, transtornos alimentares e distúrbios de personalidade. Segundo a psicóloga, tais problemas se constituem em tentativas mal adaptadas de se lidar com o trauma do abuso e com as memórias conscientes ou não que tendem a vir à tona mais facilmente diante do estabelecimento de relacionamentos íntimos e sexuais na vida adulta. Enfim, segundo ela, exposição de crianças a nudez ou conteúdo erótico é um ato desumano que traz feridas profundas, porém muitas vezes ‘invisíveis’ aos olhos dos terapeutas. [2]

Exatamente em função da vulnerabilidade da criança, a nossa legislação partiu de uma doutrina que prevê a proteção integral da criança. Tal doutrina foi desenvolvida pela Organização das Nações Unidas e inserida na legislação brasileira pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo, além de trazer para a nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude, contempla o conglomerado de responsabilidades das gerações adultas para com a infância e a adolescência [3], in vérbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso)

A lei, porém, que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, definidos no dispositivo constitucional, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), reconhecido internacionalmente como modelo de legislação para a infância. Os três níveis pelos quais as gerações adultas estão representadas no Estatuto são a família, a sociedade e o Estado. Algo bastante positivo presente na Seção I do capitulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente é que o legislador deixou claro que devem ser respeitados os valores éticos e sociais da pessoa e da família (grifo nosso).

Alguns dispositivos do mesmo diploma indicam a gravidade das exposições de arte mencionadas, bem como a necessidade de imediata punição aos responsáveis. Com relação às casas de diversões e espetáculos públicos, a lei diz que deve ser informada a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, naturalmente levando em conta que o objetivo é impedir o acesso de crianças em certos ambientes e obrigar as gerações adultas a tomarem todas as medidas necessárias para a proteção da criança, in vérbis:

Art. 74. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O Estatuto diz ainda que Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente ou ainda simular a participação de criança em cena de sexo explícito ou pornográfica constitui crime punido com penas de reclusão que podem chegar a 8 anos de prisão, in vérbis:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Com relação à norma que autoriza crianças menores de 10 anos de idade ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, acompanhadas dos pais ou responsáveis, frisa-se que isso pode acontecer desde que observado a classificação adequada à sua faixa etária. Portanto, a simples presença dos pais ou responsáveis não é suficiente para se permitir a presença de crianças em espetáculos que envolvam pessoas nuas ou em exposições de caráter pornográfico. A lei estabelece limites que os pais são obrigados a obedecer. Em caso de desobediência o Conselho Tutelar é obrigado a comunicar notícia de fato ao Ministério Público, e este por sua vez possui obrigação imposta pela lei de agir em defesa da criança e do adolescente, in vérbis:

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar... encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

Como se pode notar temos leis suficientes para proteger as nossas crianças, mas infelizmente esbarramos na falta de consistência em sua aplicabilidade. Sobre isso comentou Heloisa Helena de Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo ela não faltam leis para proteger as crianças de qualquer tipo de abuso, mas políticas públicas consistentes para fazer cumprir o que já está na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, diz ela, é obrigação da geração que elaborou a Constituição fazer cumprir o que foi estabelecido anos atrás. É isso o que se espera de todos e de cada um de nós, conclui. [4]

Referências

[1] DELVALLE, Willy. Pais que levaram os filhos para ver “gente nua” em museu de Paris falam da tentativa de censura à arte no Brasil. Disponível em: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/pais-que-levaram-os-filhos-para-ver-gente-nua-em-museu-de-paris-falam-da-tentativa-de-censuraaarte-no-brasil/. Acesso em: 18 out. 2017.

[2] JORNAL LIVRE. Em entrevista exclusiva, psicóloga afirma que existe um movimento para “naturalizar a pedofilia”. Disponível em: https://jornalivre.com/2017/10/06/em-entrevista-exclusiva-psicologa-afirma-que-existe-um-movimento-para-naturalizarapedofilia/. Acesso EM: 18 OUT. 2017.

[3] OLIVEIRA, Heloisa Helena. Criança e adolescente são prioridade na Constituição brasileira. Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/criancaeadolescenteeprioridade-na-constituição-brasileira/. Acesso em: 18 out. 2017.

[4] OLIVEIRA, Heloisa Helena. Criança e adolescente são prioridade na Constituição brasileira. Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/criancaeadolescenteeprioridade-na-constituição-brasileira/. Acesso em: 18 out. 2017.

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4 Comentários

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Parabéns pela publicação Antonio, ótimo texto!

Lugar de nudismo não é em museu, muito menos durante o dia e com presença de menores de idade.

Quem se interessa no nudismo como arte é só ir em um show de stripper que verá uma bela arte, movimentos e formas. continuar lendo

"É importante frisar que essas polêmicas exposições de arte tiveram um forte apelo erótico, sensual e pornográfico"

Por você ter visto erotismo, sensualidade e pornografia no "La Bête", é possível afirmar que você tem forte preferência homossexual ou pedófila.

Em ambos os casos, Antonio, busque auxílio psicológico/psiquiátrico.
Na primeira hipótese, para aceitar-se; na segunda, para entender a necessidade de ficar afastado de crianças. continuar lendo

Desnecessária a grosseria. É possível opinarmos sobre algo que não concordamos de uma forma mais educada. continuar lendo

@leidyane2030

Leidyane,

Não se trata de grosseria. Ainda que eu entenda que você possa ter visto dessa forma, lendo o meu comentário, por desconhecimento do seu conteúdo.
Portanto, explico:

Os indicadores psicológicos de comportamentos vários (homossexualismo, homofobia, pedofilia, masoquismo, sadismo, etc) são sutis, porém marcantes.
Quem vê "forte apelo erótico e pornográfico" na figura estática de um homem nu, meramente acompanhado de uma criança, demonstra uma anormal interpretação de contexto, obviamente ligada a forma como ela enxerga o que é sexualidade e onde está o foco do seu próprio erotismo.
Nesse caso, o foco de erotismo do autor está, por óbvio, ou no corpo nu do homem, ou na simples presença de uma criança próxima ao órgão genital masculino à descoberto.
E como a cena em si não continha qualquer aspecto sexual, entende-se que o "forte apelo pornográfico" vislumbrado pelo autor só pode residir na sua própria imaginação, com base em seus próprios elementos eróticos e suas projeções de desejos sexuais. continuar lendo