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17 de Agosto de 2017

A urbanidade não é um mero favor, mas o cumprimento de um dever legal.

Antonio Luiz Rocha Pirola, Estudante de Direito
há 10 meses

Segundo noticiado pelo portal G1, uma advogada, impetrou em causa própria uma ação contra a Telefônica Brasil, responsável pela Vivo, provavelmente pedindo cancelamento dos débitos e indenização. O fato é normal e corriqueiro, mas o que chamou a atenção nesse caso foi o nome da ação: "Ação de f... A Vivo, não pago p... Nenhuma e ainda quero uma indenização pela palhaçada".

O juiz que cuidou do caso, naturalmente não gostou dos termos utilizados pela advogada em sua petição. Em sua opinião, a advogada faltou "com o princípio processual de urbanidade e respeito com a parte adversa e com o Judiciário, utilizando-se de vernáculo inapropriado para um processo judicial".

Segundo a reportagem a advogada alega que foi apenas um desabafo no momento de redigir o documento, conjugado com a falha do seu escritório que protocolou o pedido sem fazer as devidas correções. Mas, nesse caso, a explicação não satisfez. Segundo o STJ (RT-717-472) "o advogado e somente ele é o responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo". Em função disso, naturalmente, o juiz determinou o envio de cópias do processo ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado onde o fato ocorreu, pedindo providências cabíveis. A OAB, ainda segundo a reportagem, já teria adiantado que recebendo oficialmente a representação do juiz e constatando a autoria de infração ética, poderá instaurar processo disciplinar conta a advogada.

Mas até que ponto é cabível punição nesse caso? Como diria certo comentarista de futebol, “a regra é clara”. Elias Farah comenta que o Estatuto da OAB traz um princípio que, dentre outros, é coluna mestra da advocacia forense: O art. 31, do capítulo VIII, do Estatuto da OAB, “Da Ética do Advogado”, adverte que "O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia". Aduz o Código de Ética e Disciplina – CED - no art. 33, III, que o advogado deve abster-se de "abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega".

Quanto ao dever de urbanidade, as normas corporativas e a imunidade judiciária, Farah citao CED que trata do tema de modo particular nos artigos 44 e 45. Art. 44: "Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito". Art. 45: "Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços". Abusos de linguagem não se confundem com a permitida pugnacidade no debate e a imunidade judiciária não exclui a responsabilidade pelos abusos que impliquem ofensas à dignidade do juízo ou do Judiciário. As palavras, escritas ou orais, devem se compatibilizar com a linguagem do estilo discreto e solene do pretório.

Para dar maior embasamento à sua argumentação, Farah cita uma decisão do Judiciário e outra do Conselho Federal da OAB. Vejamos: a) Min. Cunha Peixoto (RTJ 90-51): "Muitas vezes para cumprir fielmente o mandato que lhe foi outorgado, o advogado é forçado, até mesmo constrangido, a denunciar fatos ou emitir conceitos que, embora ofensivos à honra ou à fama alheia, desde que verdadeiros, são necessários à defesa dos interesses do seu constituinte. Contrário senso, não será tolerado o excesso de linguagem ou veemência que escapem dos limites do razoável e passem a traduzir um comportamento atentatório da honra do magistrado". b) O Conselho Federal da OAB: Em decisão disciplinar (Recurso n. 1748 – SC), o Conselho Federal da OAB ressaltou que "o advogado deve pautar-se pela urbanidade para com todos, não confundindo combatividade e independência com agressividade e falta de polidez".

Por fim o que se conclui é que a urbanidade não é um mero favor, mas o cumprimento de um dever legal. E depois, isso tem a ver também com a nossa moralidade. Como disse o Padre Antônio Vieira: "Não basta que as coisas que se dizem sejam grandes, se quem as diz não é grande”.

FARAH, Elias, urbanidade na advocacia e no judiciário – um dever de todos, http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI73610,21048-Urbanidade+na+advocacia+e+no+judiciario+um+dever+.... Acesso em 27 out 2016.

GIMENES, Erick, Advogada usa palavrões em ação contra Vivo: 'vou pagar p... Nenhuma’, http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/10/advogada-usa-palavroes-em-ação-contra-vivo-vou-pagar-p.... Acesso em 27 out 2016.

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